ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1803/2019
LEI Nº 1803/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Contenda - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Bojano, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Contenda - PR.
§ 1º. Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, entre outras, para efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.
§ 2º. A tecnologia de tratamento empregada para implementação das práticas instituídas por esta Lei deve ser multidimensional, incluindo as dimensões mental, física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada.
Art. 2º. As diversas modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de adoecimento e saúde e possuem os seguintes aspectos em comum:
I - promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na doença ou no desequilíbrio da homeostasia natural;
II - estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento e de autocuidado, visando o desenvolvimento do potencial humano integral;
III - respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.
Art. 3º. São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde:
I - acupuntura;
II - homeopatia;
III - plantas medicinais e fitoterapia;
IV - termalismo social/crenoterapia;
V - arteterapia;
VI - ayurveda;
VII - biodança;
VIII - dança circular;
IX - meditação;
X - musicoterapia;
XI - naturopatia;
XII - osteopatia;
XIII - quiropaxia;
XIV - reflexoterapia;
XV - reiki;
XVI - shantala;
XVII - terapia comunitária integrativa;
XVIII - yoga;
XIX - apiterapia;
XX - aromaterapia;
XXI - bioenergética;
XXII - constelação familiar;
XXIII - cromoterapia;
XXIV - geoterapia;
XXV - hipnoterapia;
XXVI - imposição de mãos;
XXVII - medicina antroposófica/antroposofia aplicada à saúde;
XXVIII - ozonioterapia;
XXIX - terapia de florais.
Parágrafo único. Também se consideram Práticas Integrativas e Complementares em Saúde:
I - as demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS;
II - as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, da Portaria nº 145, de 11 de janeiro de 2017, da Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de 2018.
Art. 4º. As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde mental, com ênfase na atenção básica a nas estratégias de atenção à saúde da família.
Art. 5º. A qualificação técnica dos servidores públicos que atuem nas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS no Município de Contenda poderá ser feita por meio do desenvolvimento de projetos de educação permanente da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, do Ministério da Saúde.
Art. 6º. As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas Integrativas e Complementares em Saúde poderão ser exercidas de forma multidisciplinar, por profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de representação de abrangência estadual.
§ 1º. Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente qualificados:
I - os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de formação técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação - SEED.
§ 2º. Os profissionais de que trata o § 1º deste artigo devem possuir cursos e estágios de formação técnica específica certificados por entidades de representação de abrangência estadual.
Art. 7º. A Política Pública de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS do Município de Contenda poderá privilegiar a permanente discussão e avaliação de suas modalidades.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 05 de agosto de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:255786B3