ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.364/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019

LEI N.º 3.364/2019

 

Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$82.510,62 (Oitenta e dois mil quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019

 

Inclusão

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial

 

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 6117Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV

A

2019

Pessoas Atendidas

Pessoas

50

R$ 30.000,00

PA 6198Manutenção das Atividades do Serviço de Acolh. em Família Acolhedora

A

2019

Pessoas Atendidas

Pessoas

50

R$ 52.510,62

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................. R$ 82.510,62

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.243.0014.6117

Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

907

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

907

R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

907

R$ 5.000,00

08.001.08.243.0014.6198

Manutenção das Atividades do Serviço de Acolh. em Família Acolhedora

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

R$ 17.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 4.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 21.010,62

TOTAL

R$ 82.510,62

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor deR$ 82.510,62 (Oitenta e dois mil quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.243.0013.6116

Manutenção das ativ. Do Fundo Munic.de Assist.Social-Proteção Social Básica- Crianças e Adolescentes

 

 

596 - 3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

000

R$ 52.510,62

08.001.08.243.0014.6117

Manutenção das Atividades do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV

 

 

597 - 3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

907

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 82.510,62

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 17 de Dezembro de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:255D2D0F