ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, com a previsão do Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do FPMTS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, conforme tabela abaixo:

 

 

Ente Mensal

Prefeitura Mensal

Câmara Mensal

Ano

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

Aporte Financeiro

2022

0,00

0,00

0,00

2023

31.797,86

31.018,36

779,50

2024

48.464,83

47.276,75

1.188,08

2025

49.354,98

48.145,08

1.209,90

2026

50.258,09

49.026,05

1.232,04

2027

51.174,32

49.919,82

1.254,50

2028

52.103,85

50.826,57

1.277,29

2029

53.046,86

51.746,45

1.300,40

2030

54.003,51

52.679,66

1.323,86

2031

54.974,00

53.626,35

1.347,65

2032

55.958,49

54.586,71

1.371,78

2033

56.957,17

55.560,91

1.396,26

2034

57.970,24

56.549,14

1.421,10

2035

58.997,87

57.551,58

1.446,29

2036

60.040,25

58.568,41

1.471,84

2037

61.097,58

59.599,82

1.497,76

2038

62.170,06

60.646,00

1.524,05

2039

63.257,87

61.707,15

1.550,72

2040

64.361,22

62.783,46

1.577,77

2041

65.480,32

63.875,12

1.605,20

2042

66.615,36

64.982,33

1.633,03

2043

67.766,55

66.105,31

1.661,25

2044

68.934,11

67.244,24

1.689,87

2045

70.118,24

68.399,34

1.718,90

2046

71.319,16

69.570,82

1.748,34

2047

72.537,08

70.758,89

1.778,19

2048

73.772,24

71.963,76

1.808,47

2049

75.024,84

73.185,66

1.839,18

2050

76.295,11

74.424,80

1.870,32

2051

77.583,29

75.681,40

1.901,90

2052

78.889,61

76.955,69

1.933,92

2053

80.214,29

78.247,90

1.966,39

2054

81.557,58

79.558,25

1.999,32

2055

82.919,71

80.886,99

2.032,72

2056

84.297,30

82.230,81

2.066,49

§ 1º Conforme artigo 6º, da Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, da Secretaria de Previdência o plano de amortização está sendo pactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer ao prazo remanescente.

§ 2º O vencimento das parcelas mensais será no último dia útil de cada mês.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:255EC373