ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16/2021 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 0116/2021 – ID N° 83853
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de PLANO BÁSICO DE ZONEAMENTO DE RUÍDO DO AERÓDROMO MUNICIPAL.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: WAYPOINT ASSESSORIA E PROJETOS LTDA – CNPJ 26.043.424/0001-27, com sede comercial estabelecida na Rua Rosanis Muniz, n.º 120, Condomínio Vale do Arvoredo, cidade de Londrina – Paraná, Cep. 86.047-580 representada pelo Sr Eduardo Luiz Grenteski, portador do RG n° 72620712/SSP-PR, inscrito no CPF nº 019.503.929-70, casado, residente e domiciliado à Rua Maragogipe, nº 73, Apto nº 1.301, Centro, cidade de Londrina – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Desenvolvimento de Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeródromo Municipal, que foi solicitado pela ANAC, através do comunicado Nº 00058.035350/2021-64, para possibilitar o funcionamento do Aeródromo Municipal.
DO VALOR: R$ 5.850,00 (Cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Sertanópolis, 09 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:25600C07