ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 09, DE 12 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 09, DE 12 DE MARÇO DE 2020

 

Concede reajuste anual aos vencimentos dos servidores públicos do quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, a título de revisão geral anual e reajuste remuneratório, o percentual de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro décimos por cento), a ser aplicado sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Salgado Filho, em cumprimento ao disposto no art. 68 da Lei Municipal nº 12, de 29 de junho de 2009 e ao parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e de acordo com a Portaria Interministerial nº 3, de 13 de dezembro de 2019, baixada pelo Governo Federal através do Ministério da Educação – MEC.

§ 1° Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1° de janeiro de 2020.

§ 2° As diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, em razão do presente reajuste, serão pagas em conformidade com a disponibilidade financeira do Município, não podendo ultrapassar o mês de abril de 2020.

Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 12, de 29 de junho de 2009, com suas alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, para que os vencimentos iniciais das respectivas carreiras obedeçam ao seguinte escalonamento:

I – O piso salarial para o profissional do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada de 20 horas semanais, será de R$ 1.443,07;

II – O piso salarial para o profissional do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada de 30 horas semanais, será de R$ 1.924,10;

III – O piso salarial para o profissional do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada de 40 horas semanais, será de R$ 2.886,15;

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e estando dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 06, de 23 de janeiro de 2019.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagem a 1° de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:2560A5A1