ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.326, DE 18 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 138.354,24 (cento e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

09.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura

09.020.13.392.0015.2.068. Manutenção dos serviços de cultura

597 - 3.3.50.41.00.00 11063 CONTRIBUIÇÕES 6.494,23

598 - 3.3.60.45.00.00 11063 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 6.494,23

599 - 3.3.90.30.00.00 11063 MATERIAL DE CONSUMO 6.494,23

600 - 3.3.90.31.00.00 11063 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 6.494,23

601 - 3.3.90.32.00.00 11063 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 6.494,23

602 - 3.3.90.33.00.00 11063 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.494,23

603 - 3.3.90.36.00.00 11063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 6.494,23

604 - 3.3.90.39.00.00 11063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 13.411,94

605 - 3.3.90.40.00.00 11063 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 6.494,23

607 - 3.3.90.48.00.00 11063 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 6.494,23

606 - 3.3.90.93.00.00 11063 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.494,23

609 - 4.4.90.51.00.00 11063 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00

608 - 4.4.90.52.00.00 11063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00

Total Suplementação: 138.354,24

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação de acordo com o Artigo 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de junho de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 021/2024

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:25618FEA