ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.769/2021
SÚMULA: Inclui, Descrição Complementar no anexo da Lei nº1.728 (LDO 2021) e no anexo da Lei 1.543 (PPA 2018/2021).
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica incluido na Lei 1.543 (PPA 2018/2021) no Programa 6 "Saúde Para Todos" no código " (23) na "Ação", Manutenção Consorcio Cisop/Consamu a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Fica autorizado e ratificado o protocolo de intenções do Município de Cafelândia para aquisição de vacinas para o combate ao coronavírus COVID-19, consoante à medida provisória nº 1.026 de 06 de janeiro de 2021, por meio de compra direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de âmbitos Regional, Estadual ou Federal.
Art 2º - Fica incluido na Lei 1.728 (LDO 2021) no Programa 6 "Saúde Para Todos" no código " (23) na "Ação", Manutenção Consórcio CISOP/CONSAMU a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Fica autorizado e ratificado o protocolo de intenções do Município de Cafelândia para aquisição de vacinas para o combate ao coronavírus COVID-19, consoante à medida provisória nº 1.026 de 06 de janeiro de 2021, por meio de compra direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de âmbitos Regional, Estadual ou Federal.
Art 3º - Fica incluido na Lei 1.728 (LDO 2021) no Programa 14 "Gestão de Assistência Social no código " (49) na
"Ação", Apoio as Entidades e Organizações Sociais - Chamamento Público a "Descrição Complementar (META)", conforme a seguir:
- Descrição Complementar (META): - Transferências dos recursos recebidos da Receita Federal, referente retenção do IRRF, de doação de pessoas Fisicas e Empresas e repassado ao Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adelescente, que repassará o valor a uma ou mais entidades, conforme apresentaçao de um Plano de Ação/Plano De Aplicação.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de março de 2021, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE ABRIL DE 2021
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:2568D2AA