ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 461, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo de Sindicância e Inquérito Administrativo n° 09/2026,
CONSIDERANDO o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Processo de Sindicância e Inquérito Administrativo,
RESOLVE
Art. 1° Encerrar o Processo de Sindicância e Inquérito Administrativo n° 09/2026, instaurado pela Portaria nº 396/2026 para investigação dos fatos narrados através do memorando nº 587/2026- Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 2º Acolher o Relatório Final apresentado pela Comissão e determinar o encaminhamento do presente processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com base nos art.º 135, inciso II, e 136 da Lei Municipal nº 50/2005.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Piske Précoma
Código Identificador:2571F9EF