ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.626, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2023.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 385.531,60 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serv Urbanos

 

 

06.01

Div de Obras e Serv Urbanos

 

 

15.452.0006.1.004

Rec asfáltico e/ou Pavimen com pedras irreg, Construção de Calçadas

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

618

385.531,60

TOTAL

385.531,60

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:

- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.

Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.619/2022 de 12 de setembro de 2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos para 2022/2025.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2023.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:257467DC