ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.977/2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PORECATU.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE junho DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o- Autoriza o Executivo Municipal de Porecatu a instalar detectores de metais, nos acessos de todos as instituições de ensino da rede pública municipal de Porecatu.
Parágrafo Único - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estacionamento de ensino.
Art. 2º - Para consecução desta Lei, fica facultada ao Poder Executivo a realização de convênios entre a Secretaria de Educação e órgãos e/ou instituições públicas ou privadas, a fim de não causar impacto financeiro.
Art. 3º - O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e a ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias da Educação.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação, e implementar necessariamente nas Escolas e Cmei's a partir do ano letivo subsequente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (23.06.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:257A1B94