ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
PORTARIA Nº. 052/2026/CM

EMENTA: “Concede adicional por tempo de serviço a servidor da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, nos termos da Resolução Nº. 001/2018 e Lei Municipal nº. 1.758/2007 e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Vereador JOAQUIM RAFAEL NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, nos termos previstos no inciso VIII, artigo 82 e artigo 91, da Resolução nº. 001/2018 e artigo 53 da Lei Municipal nº. 1.758/2007,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. – Conceder a partir de 4 de novembro de 2026, ao senhor THOMAS PEREIRA DA ROCHA, matrícula nº. 149, servidor efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, ocupante do cargo de carreira de Técnico Legislativo, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos dos artigos 82 e 91 da Resolução nº. 001/2018 e artigo 53 da Lei Municipal nº. 1.758/2007.

 

Artigo 2º. Em razão da concessão de que trata o artigo anterior, e, em conformidade com o artigo 91, da Resolução nº. 001/2018 e artigo 53 da Lei Municipal nº. 1.758/2007 o servidor perceberá a título de Adicional por Tempo de Serviço, um acréscimo adicional mensal de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico mensal.

 

Artigo 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2026.

 

JOAQUIM RAFAEL NETO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:257D830C