ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.020, DE 19 DE JULHO DE 2022.

ASSEGURA REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACSS E ACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado a todos os servidores efetivos e empregados públicos, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), o recebimento de vencimento não inferior a dois (2) salários-mínimos, cujo valor complementar será repassado a título de incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas a atuação dos ditos profissionais, nos exatos termos do § 2º, do art. 1º, da Portaria nº 1.971, de 30.06.2022 e parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 2.109, de 30.06.2022.

Art. 2º O direito ao recebimento dos vencimentos com base na presente lei, fica estritamente vinculado ao efetivo repasse dos valores complementares pelo Ministério da Saúde, consoante estabelecem o art. 2º, da Portaria nº 1.971, de 30.06.2022 e o art. 2º, da Portaria nº 2.109, de 30.06.2022, ambas do Ministério da Saúde, a quem incumbe o ônus do repasse mensal.

Art. 3º O valor do vencimento estabelecido no caput desta lei terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2.022, cujo pagamento pelo município retroagirá à referida data.

Art. 4º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos do art. 198, § 11. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de julho de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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