ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
EDITAL DE CHAMAMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e em estrito cumprimento ao disposto no Artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER e CONVOCA as entidades civis organizadas, associações de bairros, sindicatos, representantes de classes, autoridades municipais e toda a população do Município de Fernandes Pinheiro - PR, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, debate, discussão e coleta de sugestões populares sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 024/2026, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernandes Pinheiro para o Exercício Financeiro de 2027" (Lei Orçamentária Anual - LOA 2027).
A Audiência Pública realizar-se-á sob as seguintes condições de tempo e lugar:
• Data: 10 de novembro de 2026 (terça-feira)
• Horário: Logo após o encerramento da Sessão Ordinária da Câmara
• Local: Plenário da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro
• Endereço: Rua Alziro Pedroso, 275 - Centro, Fernandes Pinheiro - PR
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR:
A participação dos cidadãos é fundamental para garantir a transparência da gestão fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos nas prioridades do município para o ano de 2027. Os interessados poderão manifestar suas dúvidas, críticas e sugestões durante o ato da audiência, respeitadas as normas de organização estabelecidas pela Mesa Diretora desta comissão.
DA DISPONIBILIDADE DO PROJETO:
A cópia integral do Projeto de Lei do Executivo nº 024/2026 e seus respectivos anexos contábeis encontram-se à disposição para consulta pública no Portal da Transparência e no site oficial do Poder Legislativo Municipal.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no átrio de costume desta Casa de Leis.
Fernandes Pinheiro - PR, 29 de outubro de 2026.
VER. JOSÉ CONRADO SILVEIRA
Presidente da C. F. O.
VERª. SILVIA DA LUZ KOPP TABORDA
Relatora da C. F. O.
VER. MARCOS LOVATO DIAS DE LARA
Membro da C. F. O.
VER. OSIEL GOMES ALVES
Presidente da Mesa Diretora
Publicado por:
Aline Dos Reis Costa
Código Identificador:25855052