ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1.305 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, destinado a captar e aplicar recursos para o financiamento de programas, projetos e ações culturais no Município de Agudos do Sul, em consonância com a Lei nº 1267/2025.
Art. 2º Constituem receitas do FMC:
I – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;
II – Transferências da União e do Estado destinadas à Cultura;
III – Contribuições de mantenedores, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades públicas ou privadas;
IV – Receitas próprias provenientes de preços públicos, eventos culturais, venda de produtos e serviços culturais promovidos pela SMEC;
V – Rendimentos de aplicações financeiras;
VI – Outras receitas legalmente incorporáveis.
Art. 3º Os recursos do FMC serão aplicados em:
I – Apoio a programas, projetos e ações culturais, preferencialmente por meio de editais públicos;
II – Financiamento de projetos apresentados por pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural;
III – Formação, capacitação e difusão cultural;
IV – Preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Município.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMC em despesas de manutenção administrativa da Prefeitura e órgãos vinculados, salvo nos casos previstos em lei federal de calamidade pública ou guerra.
Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 5º A seleção de projetos apoiados com recursos do FMC será realizada pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 1267/2025.
Art. 6º A execução orçamentária e financeira do FMC observará a legislação aplicável às finanças públicas e será acompanhada pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios de acesso, editais, formas de repasse e mecanismos de prestação de contas dos beneficiários.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 09 de outubro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:2587CADD