ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2078/2026
LEI Nº 2078/2026
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, autoriza a instituição do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento à população negra, indígena e demais grupos étnico-racialmente marginalizados, combatendo o racismo estrutural, institucional e todas as formas de discriminação no âmbito do Município de Porecatu.
Art. 2º - A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Reconhecimento do racismo como obstáculo à democracia, à cidadania e ao desenvolvimento municipal;
II – Promoção da igualdade material e da justiça social;
III – Participação social e controle democrático;
IV – Transversalidade das ações de igualdade racial nas políticas públicas municipais;
V – Observância da Convenção Interamericana contra o Racismo, da Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e do Estatuto da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio de decreto, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), como órgão colegiado, de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, vinculado à secretaria municipal que tiver a temática dos direitos humanos ou equivalente.
Parágrafo Único - O decreto regulamentador deverá observar:
I – Composição paritária entre representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com no mínimo 40% (quarenta por cento) das cadeiras destinadas a movimentos sociais, organizações da população negra, indígena e quilombola;
II – Eleição democrática dos representantes da sociedade civil;
III – Previsão de reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá como finalidades, entre outras estabelecidas em seu regimento interno:
I – Propor, acompanhar, avaliar e deliberar sobre diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – Deliberar sobre prioridades e acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de promoção da igualdade racial, quando houver;
III – Receber e encaminhar denúncias de racismo e discriminação racial aos órgãos competentes;
IV – Acompanhar e avaliar a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Município;
V – Incentivar e participar da organização das conferências municipais de igualdade racial;
VI – Acompanhar situações de intolerância religiosa contra religiões de matriz africana e afro-brasileira, promovendo o respeito à liberdade religiosa e à diversidade cultural;
VII – Emitir recomendações e deliberações no âmbito de sua competência;
VIII – Exercer o controle social das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO III
DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA
Art. 5º - Constitui diretriz da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial a promoção da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no âmbito da rede municipal de ensino, observadas as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
Art. 6º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – O incentivo à formação continuada dos profissionais da educação em temas relacionados às relações étnico-raciais;
II – O estímulo à utilização de materiais pedagógicos que promovam o conhecimento da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;
III – A promoção de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento de práticas discriminatórias no ambiente escolar.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá incluir, na ficha de matrícula da rede municipal de ensino, o registro facultativo da autodeclaração étnico-racial do aluno, respeitados a privacidade, a voluntariedade e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO SINAPIR E DOS PLANOS MUNICIPAIS
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 9º - O Município poderá elaborar Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, observadas as diretrizes desta Lei e da legislação federal pertinente.
CAPÍTULO V
DA SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA
Art. 10 - Constituem diretrizes da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial na área da saúde:
I – A promoção da equidade racial nas ações e serviços de saúde;
II – O incentivo à capacitação dos profissionais da rede pública sobre a saúde da população negra;
III – O estímulo à produção e utilização de informações que permitam o acompanhamento das condições de saúde da população negra;
IV – O fortalecimento das ações previstas na Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
Art. 11 - Constitui diretriz da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial o incentivo à realização de ações educativas e formativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do racismo e de outras formas de discriminação.
Art. 12 - O Município promoverá, sempre que possível e observadas as normas aplicáveis, ações de comunicação institucional voltadas à valorização da diversidade étnico-racial e ao combate à discriminação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de Enfrentamento ao Racismo, destinado ao financiamento de programas, projetos, ações e serviços voltados à promoção da igualdade racial e ao combate à discriminação étnico-racial no Município.
Parágrafo Único - A criação, organização, funcionamento, fontes de receita, gestão e critérios de aplicação dos recursos do Fundo serão definidos em legislação específica e regulamentação própria, observada a legislação vigente.
Art. 14 - O Município poderá adotar os instrumentos necessários à implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, incluindo conselho, plano, fundo e demais mecanismos previstos na legislação federal aplicável.
Art. 15 - A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (17.06.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:25915FB0