ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: Veda a contratação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Matinhos, de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou relacionados à LGBTfobia, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Matinhos, a contratação de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, pelos crimes definidos na Lei Federal nº 7.716/1989.

 

Art. 2º A vedação prevista no artigo anterior aplica-se:

I - aos cargos efetivos e em comissão;

II - às funções de confiança;

III - aos empregos públicos;

IV - às contratações temporárias e demais vínculos de natureza trabalhista, estatutária ou administrativa.

 

Art. 3º O impedimento de contratação se estenderá pelo prazo correspondente à reabilitação criminal, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 06 de outubro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:2598D408