ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 004/2021 FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6017/2007.
LEI Nº 004/2021
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador n° 6017/2007, o protocolo de intenções firmados entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate a pandemia do Coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde;
Art. 2° - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público;
Art. 3° - O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica;
Art. 4° - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade;
Art. 5° - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário;
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de março de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:25A8F6DB