ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.204/2024

LEI Nº 1.204/2024

 

Altera a Lei nº 561/2010 – Plano Diretor Municipal – Anexo VII - ZEIS

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII - Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, passando a vigorar na forma do Anexo único, da presente Lei.

 

Art. 2º Fica incluído no Anexo VII - Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, nos termos do art. 89, inciso II, alínea "p", da referida lei, tendo por objetivo desenvolver a política habitacional e urbana do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de outubro de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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