ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.449, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CRIA A ORQUESTRA MUNICIPAL DE PALMEIRA – OMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica criada a "Orquestra Municipal de Palmeira – OMP", com o número de componentes, que não terão qualquer vínculo empregatício com o Município de Palmeira, a ser definido conforme disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e equilíbrio financeiro.
§ 1º Salvo motivo de força maior, a Orquestra Municipal de Palmeira – OMP terá preferência para se apresentar em todas as solenidades cívicas do Município.
§ 2º A Orquestra Municipal de Palmeira – OMP poderá ser disponibilizada para participar de festas religiosas e da comunidade Palmeirense em geral, desde que haja prévia disponibilidade de agenda.
Art. 2º Os interessados em participar como músicos da Orquestra Municipal de Palmeira – OMP, deverão submeter-se a um teste musical relativo a seus instrumentos, a critério do maestro indicado e contratado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Município de Palmeira, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação, fornecerá aos integrantes da Orquestra Municipal de Palmeira – OMP, além dos instrumentos musicais, uma ajuda de custo mensal com base no Valor de Referência Municipal - VRM, obedecida a escala de classificação por nível de cada instrumentista, que segue disposta:
I - Instrumentista Nível 01 - 10 VRM;
II - Instrumentista Nível 02 - 08 VRM;
III - Instrumentista Nível 03 - 06 VRM;
IV - Instrumentista Nível 04 - 04 VRM.
Parágrafo único. Os requisitos para o enquadramento dos músicos integrantes da Orquestra Municipal de Palmeira – OMP nos níveis previstos na presente Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Para fazer jus aos benefícios do artigo 3º desta lei, o integrante da Orquestra Municipal de Palmeira – OMP deverá:
I - Comparecer aos ensaios da Orquestra, sob pena de desconto proporcional da ajuda de custo;
II - Assinar termo de responsabilidade para a devolução do instrumento musical, caso este tenha sido fornecido pela Prefeitura, também respondendo por eventuais avarias causadas ao equipamento, na hipótese de desligamento da Orquestra.
III - Participar das solenidades cívicas ou de outros eventos em que a Orquestra tenha sido convocada.
IV - Ter comportamento exemplar, tanto internamente na Orquestra, como também na vida em comunidade.
Art. 5º A Orquestra Municipal de Palmeira – OMP deverá ter o seu regulamento interno.
Art. 6º Dentro do que lhe couber, esta Lei será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.446 de 16 de fevereiro de 2006.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:25AE6F61