ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.033, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AGRICULTURA DA LOCALIDADE DO GUABIROBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito de uso à Associação Amigos da Agricultura da Localidade do Guabiroba, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.402.580/0001-30, com sede na localidade do Guabiroba, zona rural do município de Teixeira Soares – Estado do Paraná, dos seguintes implementos agrícolas: 01 (uma) ensiladeira.

Parágrafo único. A manutenção e conservação dos referidos equipamentos ficarão sob responsabilidade da associação beneficiada.

Art. 2º Cessará o direito ao uso dos equipamentos automaticamente retornando o domínio e a posse ao Município, caso seja constatado mau uso dos equipamentos, atestado pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou se houver a dissolução da associação ou se por qualquer outro motivo a entidade encontrar-se com sua diretoria e estatutos em situação de irregularidade, incapaz de identificar seu efetivo funcionamento e legitimidade de representação.

Parágrafo único. O presidente da entidade responderá civil e criminalmente e em caráter solidário por eventuais danos sofridos aos equipamentos, cabendo a este a obrigação de zelar pela sua conservação, manutenção, uso correto e adequado.

Art. 3º O prazo da concessão do direito de uso dos equipamentos agrícolas pela associação encerrará após 05 (cinco) anos, a iniciar da assinatura do termo de cessão de uso.

Parágrafo único. A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização por meio de lei municipal, mediante a iniciativa do Poder Executivo.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:25B1A463