ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.638/2019

LEI Nº 1.638/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5940

0

Recursos Ordinários Livres

Superavit

400.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15.451.0016.2-057

MANUT. DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

6130

507

COSIP - Contrib. Ilumin. Pública

Superavit

400.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I (Superavit) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO 2018 (SALDO EM BANCOS)

FONTE

VALOR

RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES

0

400.000,00

COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

507

400.000,00

TOTAL

 

800.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de abril de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE MAIO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:25BC70FB