ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 021/2020 ARTIGO 24, INCISO X DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 115/2020 – ID N° 83696

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O imóvel objeto desta locação localiza-se a Rua Senador Souza naves nº 1039, na cidade de Sertanópolis, consistindo em uma área superficial de 625,00 metros quadrados, constituída do Lote nº 16 da Quadra 89, com uma construção de um barracão com área de 387,00 metros quadrados, para abrigar os veículos apreendidos da Polícia Militar.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.

 

DO CONTRATADO: Márcio Donizete Calegari, brasileiro, casado, com cédula de identidade nº 3.223.140-3, inscrito no CPF nº 460.735.749-91, residente e domiciliado a Rua Goiás, nº 153, Centro, Sertanópolis/Pr, CEP nº 86.170-000, aqui denominado LOCADOR.

 

DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para abrigar os veículos apreendidos da polícia Militar.

 

DO VALOR: R$ 19.920,00 (Dezenove mil, novecentos e vinte reais) anual, sendo o valor de R$ 1.660,00 (Um mil, seiscentos e sessenta reais) mensais.

 

DO PRAZO: O presente contrato terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez tratar-se de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, o que se encontra disciplinado no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Sertanópolis, 01 de dezembro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:25BC7959