ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.448 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Regula a Área de Zoneamento do Loteamento Chácaras Roda de Carro e altera a Lei Municipal n.º 33/2000, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Altera o Art. 27, inciso VIII da Lei n.º 33/2000 com a inclusão da área denominada Loteamento Chácaras Roda de Carro.

 

Art. 2º A área denominada Loteamento Chácaras Roda de Carro com área total de 605.000,00 m² passa a ser inclusa a Zona de Ocupação Orientada VIII com código de Zoneamento U – ZOO VIII U/Turismo e Lazer e com fração média de 10.000 m² e lote mínimo de 5.000 m².

 

Art. 3º O Loteamento Chácaras Roda de Carro autorizado pela Lei Municipal n.º 29/85, passa a integrar a o zoneamento determinado pela Lei n.º 33/2000 em seu anexo I, II e III.

 

Art. 4 º O Loteamento integrante deste novo Zoneamento continuará mantendo as propriedades da Lei n.º 29/85.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 27 de outubro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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