ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 983 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo de Agudos do Sul/PR autorizado a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante das associações:
I - AMP - Associação dos Municípios do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001-22, entidade estadual oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná;
II - ASSOMEC - Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 75.768.291/0001-61, entidade oficial de representação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Lei Estadual nº 19.216, de 1º de novembro de 2017.
III - CNM - Confederação Nacional de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 00.703.157/0001-83, entidade federal de representação dos municípios brasileiros.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com as entidades descritas no art. 1º desta Lei.
§ 1º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Agudos do Sul nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§ 2º A contribuição a que se refere este artigo está prevista no Estatuto Social de cada entidade, aprovados em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
§ 3º Verificado o inadimplementodosobjetivos sociais estatutários daAssociação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
§ 4º Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria dasAssociações.
Art. 3º As despesas decorrentes daassociaçãojunto às entidades descritas no art. 1º desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todosos pagamentos realizadosem favor das mesmas nos anos anteriores.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 12 de dezembro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:25C2E6BD