ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.392 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor das Ações, Programa Saúde da Família Estadual – Sesa, Manutenção CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.349/2016 de 10 de outubro de 2016 - PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica alterado o valor das Ações, Programa Saúde da Família Estadual – Sesa, Manutenção CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.350/2016 de 25 de outubro de 2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 767.227,16 (setecentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte sete reais e dezesseis centavos) no Órgão e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE 150.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2067 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA ESTADUAL - SESA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03875 EA 00495 ATENCAO BASICA
08 SECRETARIA DE SAÚDE 258.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04395 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR
08 SECRETARIA DE SAÚDE 59.227,16
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04415 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR
08 SECRETARIA DE SAÚDE 100.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04460 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR
08 SECRETARIA DE SAÚDE 200.000,00
003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04520 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR
Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:
|
ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
|
00495 EA |
ATENCAO BASICA |
150.000,00 |
|
00496 EA |
ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
617.227,16 |
|
TOTAL |
767.227,16 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de novembro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:25C3AC29