ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.392 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2014 a 2017, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o valor das Ações, Programa Saúde da Família Estadual – Sesa, Manutenção CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.349/2016 de 10 de outubro de 2016 - PPA – Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Fica alterado o valor das Ações, Programa Saúde da Família Estadual – Sesa, Manutenção CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.350/2016 de 25 de outubro de 2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 767.227,16 (setecentos e sessenta e sete mil duzentos e vinte sete reais e dezesseis centavos) no Órgão e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 150.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2067 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA ESTADUAL - SESA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03875 EA 00495 ATENCAO BASICA

08 SECRETARIA DE SAÚDE 258.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04395 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR

08 SECRETARIA DE SAÚDE 59.227,16

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

04415 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR

08 SECRETARIA DE SAÚDE 100.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04460 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR

08 SECRETARIA DE SAÚDE 200.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2076 MANUTENÇÃO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04520 EA 00496 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL HOSPITALAR

 

Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00495 EA

ATENCAO BASICA

150.000,00

00496 EA

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

617.227,16

TOTAL

767.227,16

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de novembro de 2017.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:25C3AC29