ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2025,

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI.

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022; com supedâneo no inciso IV do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATADA GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Ana Tosin n°256, Bairro Portão- Curitiba- Pr, inscrita no CNPJ n.º 19.135.608/0001-51; neste ato representada pelo Senhor GUILHERME KUSTER KAMINSKI, inscrito no RG n° 4.XXX.XXX-9, e CPF/MF n° 126.XXX.XXX-96.

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa GKK GUILHERME KUSTER KAMINSKI, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021, no tocante ao Contrato Administrativo nº 39/2025, vinculado à Concorrência Eletrônica nº 04/2025, que tem por objeto a “Sede do Município - Bairros Vilas das Palmeiras, Porto de Cima e Anhaia Objeto: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ com 7.997,31 m² e recape com 1.250,61 m² incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, meio fio e sarjeta, revestimento, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual.”, firmam o presente PARA ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS E VALOR E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 39/2025, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução de obras de engenharia, de Pavimentação de vias urbanas em CBUQ com 7.997,31 m² e recape com 1.250,61 m² incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, meio fio e sarjeta, revestimento, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placas de comunicação visual.

A alteração fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, arts. 124, I, alíneas “a” e “b”, 125 e 126, quanto ao acréscimo, e art. 111, conforme seu cabimento ao contrato por escopo, quanto à vigência, nas cláusulas contratuais aplicáveis e na decisão da autoridade competente. Integram a instrução o Parecer Técnico nº 20/2026 e sua complementação de 28/09/2026, o Memorando nº 328/2026, os Pareceres Técnicos nº 14/2026 e nº 15/2026, o parecer financeiro de 05/10/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O prazo de vigência contratual, com termo final em 05 de novembro de 2026, fica prorrogado por 90 (noventa) dias corridos, com período de 06 de novembro de 2026 a 03 de fevereiro de 2027, inclusive.

O prazo de execução, igualmente com termo final em 05 de novembro de 2026, fica prorrogado por 90 (noventa) dias corridos, com período de 06 de novembro de 2026 a 03 de fevereiro de 2027, inclusive, observados os marcos intermediários do cronograma aprovado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Fica acrescido ao Contrato nº 39/2025 o valor de R$ 210.404,17 (duzentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e dezessete centavos), correspondente a aproximadamente 7,39% do valor inicial de R$ 2.848.000,00. O valor global passa a R$ 3.058.404,17 (três milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e dezessete centavos).

O acréscimo abrange os serviços e quantitativos, exclusivamente na forma da planilha definitiva aprovada e anexada a este termo. A planilha deverá discriminar acréscimos e eventuais supressões separadamente, com preços unitários, quantitativos e totais, sem compensação para aferição dos limites legais, preservados o objeto licitado e o desconto contratual aplicável.

As despesas correrão à conta da dotação 09.001.26.782.0330.1009.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações, reduzido 410, fonte 31009, conforme parecer financeiro favorável de 05/10/2026, juntado no movimento nº 19, anexo 16.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam Ratificadas as demais cláusulas, e termos aditivos subsequentes que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo Aditivo nos meios oficiais exigidos pela legislação vigente.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Morretes, 04 de novembro de 2026.

 

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

GUILHERME KUSTER KAMINSKI

Secretário Municipal de Infraestrutura

Representante Legal


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:25C4322D