ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.269/2025

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2025, na importância de até 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, Lei Municipal Nº 2181/2024 de 23/10/2024, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais):

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001.04.122.0003.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

30 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

81.100,00

31 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

20.000,00

45 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

8.000,00

05

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

 

05.001.20.606.0008.2.015

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS

 

144 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

145 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

22.400,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

06.001

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

06.001.12.122.0011.2.022

 

MANUTENCAO DA DIRETORIA EDUCACIONAL

 

239 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

37.000,00

240 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

12.500,00

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.024

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

279 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

06.002.12.361.0014.2.025

 

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

298 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

298 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

302 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

30.000,00

07

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

07.001

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAUDE

 

07.001.10.122.0019.2.041

 

MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO DA SAUDE

 

460 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

461 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

25.000,00

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.003.10.301.0019.2.043

 

MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

509 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

54.000,00

07.003.10.301.0019.2.044

 

PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

 

515 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

50.000,00

07.003.10.304.0019.2.048

 

MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA

 

577 - 3.1.90.11.00.00

510

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

43.000,00

08

 

SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.003.08.245.0021.2.091

 

FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA

 

741 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

09.001

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS

 

09.001.15.451.0022.2.060

 

MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS

 

771 - 3.1.90.11.00.00

510

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

85.000,00

Total Suplementação:

768.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

02

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0002.2.003

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001.19.126.0003.2.009

 

PROGRAMA CIDADE DIGITAL

 

62 - 3.3.90.37.00.00

510

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

128.000,00

04

 

SECRETARIA DE FINANCAS

 

04.001

 

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

04.001.04.123.0004.2.011

 

DIVISAO DE TESOURARIA

 

84 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

3.000,00

85 - 3.1.91.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

6.000,00

89 - 3.3.90.31.00.00

1000

PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E

900,00

96 - 3.3.90.46.00.00

1000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

05

 

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

05.002

 

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTACAO DE INDUSTRIA

 

05.002.22.661.0010.2.016

 

DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO

 

162 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

166 - 3.1.91.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

4.000,00

174 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

176 - 3.3.90.46.00.00

1000

AUXILIO-ALIMENTACAO

2.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

06.002

 

SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.002.12.361.0013.2.023

 

ASSESSORIA PEDAGOGICA

 

258 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

29.200,00

06.002.12.365.0012.2.029

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

316 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

316 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

80.000,00

317 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

40.000,00

08

 

SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.0021.2.051

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DE PROMOCAO E

 

635 - 3.3.90.37.00.00

1000

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

20.000,00

637 - 3.3.90.40.00.00

1000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO -

5.000,00

640 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.000,00

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

08.002.08.245.0021.5.034

 

CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO CONSELHO TUTELAR

 

649 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

19.900,00

08.002.08.245.0021.6.052

 

FMDCCA - BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA

 

654 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.000,00

655 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

55.000,00

665 - 3.3.90.37.00.00

1000

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

53.000,00

08.002.08.245.0021.6.053

 

FMDCCA - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

685 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.000,00

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.003.08.245.0021.2.090

 

FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA

 

724 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

Total Redução:

768.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de setembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:25CD0A3B