ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA INTERNA Nº 201/2026
NOMEAÇÃO DE FISCAL DO PLANO DE TRABALHO/TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A COLÔNIA DE PESCADORES Z-2 DE GUARAQUEÇABA
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, com fulcro no art. 77, X, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o servidor JEAN DOS SANTOS FERREIRA, Diretor de Logística e Programas do Desenvolvimento Sustentável, para exercer a função de FISCAL do Plano de Trabalho/Termo de Cooperação celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Colônia de Pescadores Z-2 de Guaraqueçaba.
Art. 2º Compete ao Fiscal acompanhar e fiscalizar a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho/Termo de Cooperação, verificando o cumprimento das obrigações assumidas, das metas estabelecidas e das condições pactuadas, comunicando ao Gestor eventuais irregularidades ou situações que possam comprometer a execução do instrumento.
Art. 3º O Fiscal deverá manter registro das atividades de acompanhamento e fiscalização, podendo solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º O exercício da função prevista nesta Portaria não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraqueçaba/PR, 25 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:25CF9177