ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 191, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Abre no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para os fins que especifica

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 2.624, de 16 de outubro de 2026:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):

I – crédito suplementar no valor de R$ 365.904,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quatro reais) para atender a programação constante do Anexo I;

 

ANEXO I

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.082

 

Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida

 

500 - 3.1.71.70.00.00

9000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

365.904,00

Total Suplementação – Crédito suplementar:

365.904,00

 

II – crédito especial no valor de R$ 869.678,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais) para atender a programação constante do Anexo II.

 

ANEXO II

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.082

 

Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida

 

E 767 - 4.4.71.70.00.00

9000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

855.178,00

Total Suplementação – Crédito especial:

855.178,00

Suplementação

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

E 768 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

14.500,00

Total Suplementação – Crédito especial:

14.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo III;

II – superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 1.221.082,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil e oitenta e dois reais) conforme indicado no Anexo III.

 

ANEXO III

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

Anulação

 

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.004

 

ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

06.004.12.243.1103.2.039

 

Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação

 

754 - 3.3.90.31.00.00

1000

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

14.500,00

Total Anulação:

 

 

14.500,00

Tipo do crédito

Fonte

Descrição

Valor R$

Superávit

9000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior

1.221.082,00

Total do superávit

1.221.082,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 16 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:25E3168B