ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 771/2019
LEI Nº 0771/2019, de 13 de novembro de 2019.
Súmula: Autoriza o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta (MOTOTAXI) na Cidade de Abatiá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá – Estado do Paraná aprovou e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Serviço de Transporte por Motocicleta - Mototáxi na Cidade de Abatiá- Pr.
Parágrafo único. Define-se como Mototáxi o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, a, 4, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º. A exploração do Serviço de Mototáxi dependerá de prévia autorização emitida pelo Departamento de Tributação, desde que cumpridas as exigências previstas nas legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Os operadores do serviço de Mototáxi que possuírem a autorização provisória serão normatizados e regulados pela presente Lei, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. O Departamento de Tributação emitirá uma autorização provisória com validade de noventa dias, renovável por uma única vez, para que o operador do serviço de Mototáxi seja avaliado para o recebimento da autorização definitiva.
§ 1º Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometido pelo mototaxista a autorização definitiva será emitida.
§ 2º Caso o Departamento de Tributação não emita a autorização permanente no prazo estipulado nesta Lei, a autorização provisória passará a vigorar por prazo indeterminado.
§ 3º O operador do serviço de Mototáxi estará sujeito as regras previstas no código disciplinar aplicável ao Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi.
Art. 4º. A autorização será outorgada para pessoas físicas, recebendo a definição de mototaxista.
Parágrafo único. Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá atender, mediante comprovação, os seguintes itens:
I - ter completado vinte e um anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria "A";
III - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV - usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro, dotados de dispositivos retrorrefletivos e touca descartável, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - documento de Identidade RG - Registro Geral;
VI - documento que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
VII - comprovante de residência recente;
Art. 5º.A autorização definitiva deverá ser renovada anualmente pela Departamento de Tributação mediante a apresentação da documentação prevista no parágrafo único do art. 4º da presente Lei.
Art. 6º.Não será admitida a substituição, transferência ou o uso da permissão a terceiros, ainda que herdeiro do titular.
Art. 7º.A transferência de permissão para outro ponto, deverá ser realizada mediante prévia autorização do Departamento de Tributação.
Art. 8º.O mototaxista deverá apresentar a posse legítima, propriedade ou contrato de aluguel do veículo juntamente com o Certificado de Registro e Licenciamento que será utilizado no serviço de Mototáxi e que atenda as seguintes exigências:
I - motocicleta com potência mínima de 125 cilindradas;
IV - atender padronização referente a identificação;
V - durante todo o percurso o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção nos termos da Resolução do CONTRAN.
Art. 9º. A autorização será vinculada a local da Cidade denominado Ponto de Mototáxi, autorizado pelo Departamento de Tributação.
I – Fica limitado a criação de 03 (três) pontos de Mototáxi, podendo ser alterado conforme conveniência e necessidade Pública, por decreto devidamente motivado.
§ 1º Para a criação de um Ponto de Mototáxi, deverão ser observados a localidade, a quantidade de vagas para as motocicletas, infraestrutura necessária e impacto viário, sendo autorizado pelo Departamento de Tributação.
Art. 10. A quantidade de vagas por Ponto não poderá ultrapassar o número de 5 (cinco), sob pena de exclusão do ponto e cancelamento das permissões de seus condutores.
Art. 11. A tarifa praticada deverá ser previamente autorizada pelo Departamento de Tributação.
Art. 12.O veículo utilizado pelo condutor credenciado para o transporte de passageiros deverá ser o mesmo descrito na autorização emitida pelo Departamento de Tributação, ficando vedado o uso de qualquer outro veículo para este fim, sob pena de cancelamento da autorização.
Art. 13.É vedada a possibilidade do mesmo condutor ou motocicleta possuir duas ou mais permissões no mesmo ponto e/ou em pontos diferentes.
Art. 14. Não havendo solicitação de renovação da autorização por meio do condutor no período de até noventa dias após seu vencimento, a mesma será cancelada.
Art. 15.Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 13 dias do mês de novembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR.
Prefeito do Município.
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:25EACBD0