ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1770/2023

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 679.127,11 (seiscentos e setenta e nove mil cento e vinte e sete reais e onze centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 679.127,11 (seiscentos e setenta e nove mil cento e vinte e sete reais e onze centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00171 – 019 PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS

44.90.51.00.00 Obras e instalações R$ 291.492,52

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.00142 – 032 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 387.634,59

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Superávit na fonte de recursos:

Fonte 0852 R$ 186.518,20

 

Excesso de arrecadação: 

4241499011100000000 MAPA CV 926162/2022-Maquinas e equipamentos agrícolas R$ 386.775,00

 

Anulação:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica R$ 105.833,91

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:25EED03C