ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1314/2014
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1304/2014, DE 21 DE MARÇO DE 2014, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal Nº 1304/2014, de 21 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Fica da mesma forma alterado o Art. 1º, caput, e parágrafo único da Lei Municipal Nº 1304/2014, de 21 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01 de março de 2014, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 5,3850% (cinco vírgula trinta e oito e cinquenta) por cento, a título de reposição.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Município, ativos, inativos, pensionistas, profissionais do magistério, e Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 1306/2014, de 21 de março de 2014.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:25EFF477