ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA 2227/2021

Súmula: “Institui no Município de Matinhos de Matinhos o Projeto Mãos que Falam, para assegurar, em repartições públicas, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o projeto “Mãos que Falam”, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.

 

Art. 2º– As Repartições Públicas estão obrigadas a dispensar o atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se referem o Art. 1º.

 

Parágrafo Único– O atendimento prioritário será prestado por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.

 

Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 28 de abril de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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