ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1003 /2024. SÚMULA: INSTITUIR ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA A CONDECORAÇÃO ORDEM DO GUARÁ, ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO E ENTREGA DE CERTIFICADO OU PLACA E MEDALHA À PERSONALIDADES
SÚMULA: INSTITUIR ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA A CONDECORAÇÃO ORDEM DO GUARÁ, ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO E ENTREGA DE CERTIFICADO OU PLACA E MEDALHA À PERSONALIDADES.
A Prefeita de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhora Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Ordem do Guará, honraria municipal destinada a reconhecer e homenagear personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Guaraqueçaba, contribuindo para o seu desenvolvimento social, cultural, econômico ou político.
Art. 2º – A Ordem do Guará será composta pelos seguintes graus:
I. Comendador: Concedido a cidadãos guaraqueçabanos que tenham se destacado por suas ações que transformaram a vida da comunidade, como a liderança em projetos de grande impacto social, cultural ou econômico, ou por contribuições significativas para a história e o desenvolvimento do município.
II. Cavaleiro: Concedido a cidadãos não guaraqueçabanos que tenham prestado serviços relevantes ao município, como a defesa de seus interesses, a promoção de sua cultura ou o desenvolvimento de projetos em parceria com a comunidade local. O agraciado com este grau poderá, ainda, receber o título de Cidadão Honorário do Município.
III. Oficial: Concedido a instituições públicas ou privadas que tenham desenvolvido projetos de impacto social, cultural ou ambiental no município, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável.
Art. 3º – A concessão da Ordem do Guará será precedida de análise por uma Comissão Especial instituída por esta Lei, composta por [indicar a composição da comissão, por exemplo: três vereadores, um representante da sociedade civil e um representante do Poder Executivo. A Comissão Especial levará em consideração os seguintes critérios:
I. Relevância das contribuições para o município;
II. Tempo de residência no município (para cidadãos);
III. Impacto social das ações desenvolvidas;
IV. Reconhecimento público da comunidade;
V. Outros critérios que a Comissão Especial julgar pertinentes.
Art. 4º – O processo de concessão da Ordem do Guará obedecerá à seguinte ordem:
I. Proposição de candidatos por qualquer cidadão, vereador ou entidade;
II. Análise das propostas pela Comissão Especial;
III. Elaboração de parecer pela Comissão Especial;
IV. Apresentação do parecer à Câmara Municipal;
V. Votação em plenário;
VI. Sanção do Prefeito Municipal;
VII. Cerimônia de entrega da honraria.
Art. 5º – A cerimônia de entrega da Ordem do Guará será realizada anualmente, preferencialmente no mês de março, em sessão solene da Câmara Municipal.
Art 6º – A Comissão Especial, instituída pelo artigo 3º desta Lei, terá as seguintes atribuições:
I. Analisar as propostas de concessão da honraria;
II. Elaborar parecer sobre cada proposta;
III. Definir os critérios para a escolha dos homenageados;
IV. Organizar a cerimônia de entrega.
Art 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 12 de setembro de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:25F86EA3