ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2537 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI N° 2537 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
“CONCEDE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM IMÓVEL, FAIXA DE DOMÍNIO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE TELEFONIA PARA INSTALAÇÃO DE FIBRA ÓPTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Planalto a conceder permissão especial de uso de faixa de domínio, da estrada rural de acesso a Comunidade de Linha Sangão à empresa Som e Informática Obalski Ltda., nos termos do projeto apresentado e aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município de Planalto.
Art. 2º - A permissão de uso ora autorizada, se dá a título precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, pelo Município, sempre que houver justificado interesse público.
Art. 3º - Uma vez revogada a permissão especial de uso ora concedida, os bens móveis, objeto da presente, reverterão à guarda e uso do Município, vez que fica mantida sua integração ao patrimônio público.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:25FA476C