ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES.

LEI Nº 031/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.983,07(Sei mil novecentos e oitenta e três reais e sete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

09.000

-

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

09.001

-

Departamento de Apoio as escolas Municipais

12.361.0004.2017

-

Educação

Fonte

41604

-

Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAF mínimo de 70% estabelecido

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagem Fixas – Pessoal Civil

R$

4.596,87

Fonte

41604

-

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

2.386,30

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

6.983,07

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Rubrica orçamentaria - FONTE 41604

1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2021 e Plano Plurianual 2018-2021

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2021.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:25FEE007