ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1594 DE 04 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1594 de 04 de junho de 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DECORRENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.950.000,00 (sete milhões e novecentos cinquenta mil reais), conforme valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

198

1000

02.08.10.301.0024.2.209

MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.3.90.14

50.000,00

199

1303

02.08.10.301.0024.2.209

MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.3.90.30

350.000,00

203

1303

02.08.10.301.0024.2.209

MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.3.90.39

600.000,00

217

1018

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

3.3.71.70.39

1.200.000,00

164

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30

2.300.000,00

167

1000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.39

550.000,00

313

1000

02.13.18.541.0039.2.045

MANUT. DA UNID. OP. – SEC MEIO AMBIENTE

3.3.90.39

450.000,00

120

1000

02.05.20.122.0012.2.017

MANUT. DA UNID. ADM. SEC.AGRICULTURA

3.3.90.14

7.000,00

125

1000

02.05.20.122.0012.2.017

MANUT. DA UNID. ADM. SEC.AGRICULTURA

3.3.90.30

150.000,00

128

1000

02.05.20.122.0012.2.017

MANUT. DA UNID. ADM. SEC.AGRICULTURA

3.3.90.39

93.000,00

21

1000

02.02.04.122.003.2.005

MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11

100.000,00

32

1000

02.02.04.122.003.2.005

MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30

20.000,00

34

1000

02.02.04.122.003.2.005

MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39

520.000,00

35

1000

02.02.04.122.003.2.005

MANUT. UNIDADE OP..- SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.40

360.000,00

266

1000

02.10.04.121.0038.2.036

MUNUT. UNID. ADM. – SECRET. PLANEJAMENTO

3.3.90.30

50.000,00

268

1000

02.10.04.121.0038.2.036

MUNUT. UNID. ADM. – SECRET. PLANEJAMENTO

3.3.90.39

250.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso a tendência por excesso de arrecadação das próprias fontes.

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 04 de junho de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:260ED37B