ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1086/2020

SÚMULA: “Institui o Plantão de Atendimento para Farmácias e Drogarias nos horários das 21h00 às 08h00.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas no Município de Mandirituba ficam obrigadas ao funcionamento ininterrupto, em regime de plantão, nos horários das 21h00 às 08h00, inclusive em fins de semana e feriados.

 

Art. 2º Fica autorizado o sistema de rodízio do plantão entre estabelecimentos, que deverão apresentar a escala, através de protocolo, junto ao órgão municipal responsável.

§ 1º As farmácias e drogarias deverão manter, obrigatoriamente, a escala de rodízio atualizada, com o nome, endereço e telefone, afixada em local de fácil visualização, incluída a parte externa do estabelecimento.

§ 2º A permuta de plantões poderá ser requerida pelos permutantes, conjutamente, ao órgão municipal responsável.

 

Art. 3º Ficam desobrigadas do cumprimento da presente Lei as farmácias de manipulação e homeopatias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 01 de julho de 2020.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:261341E9