ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1101 2024

LEI Nº 1101/2024

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora

das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.026,24 (trezentos e trinta e dois mil, vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações:

 

11.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.00.000.0000.0.000

- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

11.001.18.541.0018.2.115

- MANTER AÇÕES DE CONS. E PRES MEIO AMB

 

 

3.3.90.39.00.00 – 810

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

33072

- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia

R$

277.875,00

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

54.151,24

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

332.026,24

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 277.875,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

33072

- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia

277.875,00

 

Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 54.151,24 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e um mil e vinte e quatro centavos, conforme tabela abaixo:

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

01000

- Recursos Ordinários Livres

54.151,24

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 04 de dezembro de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:26167DBF