ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO - DECRETO 121/2026
DECRETO Nº 121/2026
Dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, designa o gestor e delega a função de ordenador de despesas, nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 1.726/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 25 a 29 da Lei Municipal nº 1.726/2026
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC será gerido pelo Prefeito Municipal, Gilson José de Gois (CPF 018.352.169-27), que exercerá a função de gestor do Fundo.
Art. 2º Fica delegada ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, Sr(a). Silvio de Mazzi dos Santos (CPF 623.449,949-04), a função de ordenador de despesas do FUMPDEC.
Art. 3º Compete ao ordenador de despesas autorizar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas do FUMPDEC, observadas a dotação orçamentária, as finalidades do art. 26 da Lei nº 1.726/2026 e a legislação aplicável.
Art. 4º A movimentação da conta bancária específica do FUMPDEC dependerá da assinatura conjunta do gestor do Fundo e do responsável pela Tesouraria do Município, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei nº 1.726/2026.
Art. 5º Fica autorizada a abertura de conta bancária específica em nome e no CNPJ do FUMPDEC, em instituição financeira oficial, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 1.726/2026, admitida a abertura de contas distintas por fonte de recursos, quando exigido pelo concedente, e a aplicação financeira dos saldos disponíveis (§ 4º).
Art. 6º A escrituração contábil do FUMPDEC ficará a cargo do setor de contabilidade do Município (art. 29 da Lei nº 1.726/2026).
Art. 7º A delegação de que trata o art. 2º poderá ser revogada a qualquer tempo, por decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna do Sul, 13 de novembro de 2026.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:261B98FF