ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.104/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA, após deduções legais em R$ 155.430.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões quatrocentos e trinta mil reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 148.830.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e oitocentos e trinta mil reais) para o Poder Executivo, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2025, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
I – ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$:
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Receitas Correntes Brutas |
167.786.053,48 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
26.082.937.43 |
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(-) Dedução para isenções de IPTU |
-161.200,00 |
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Contribuições |
5.629.773,99 |
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Receita Patrimonial |
34.250,00 |
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Receita Agropecuária |
3.000,00 |
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Receita de Serviços |
91.121,60 |
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Transferência Correntes |
132.216.970,46 |
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(-) Dedução para formação do FUNDEB sobre Transferências Correntes |
-12.194.853,48 |
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Outras Receitas Correntes |
3.728.000,00 |
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Receitas Correntes Liquidas |
155.430.000,00 |
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Receitas de Capital |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
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TOTAL |
155.430.000,00 |
|
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Art. 3º A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2025, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, e demais legislações em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA EM R$
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DESPESAS CORRENTES |
139.695.676,90 |
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-Pessoal e Encargos Sociais |
79.910.348,37 |
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-Juros e Encargos da Dívida |
2.236.269,10 |
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-Outras Despesas Correntes |
57.549.059,43 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
12.561.716,18 |
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-Investimentos |
8.027.716,18 |
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-Amortização da Dívida |
4.534.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.554.300,00 |
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Reserva de Contingência |
1.554.300,00 |
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RESERVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO – 1,2% DA RCL AJUSTADA* DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ENCERRADO 2024 |
1.618.306,92 |
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TOTAL DA DESPESA |
155.430.000,00 |
* RCL de R$ 137.358.910,14, deduzido das receitas recebidas de R$ 2.250.000,00, a título de Transferências da União relativas às emendas individuais e R$ 250.000,00 de bancada, totalizando RCL AJUSTADA de R$ 134.858.910,14.
III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM R$
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01. Legislativa |
6.600.000,00 |
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02. Judiciária |
888.426,04 |
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04. Administração |
12.927.661,61 |
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06. Segurança Pública |
1.095.867,08 |
|
08. Assistência Social |
6.040.156,63 |
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10. Saúde |
37.881.906,72 |
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12. Educação |
50.017.051,48 |
|
13. Cultura |
1.746.479,30 |
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15. Urbanismo |
15.178.088,79 |
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18. Gestão Ambiental |
3.804.036,87 |
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20. Agricultura |
2.296.186,41 |
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22. Indústria |
1.745.649,27 |
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23. Comércio e Serviços |
266.325,69 |
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26. Transportes |
1.259.671,62 |
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27. Desporto e Lazer |
2.536.116,47 |
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28. Encargos Especiais |
7.973.769,10 |
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99. Reserva de Contingência |
1.554.300,00 |
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SUB-TOTAL |
153.811.693,08 |
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RESERVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO – 1,2% DA RCL AJUSTADA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ENCERRADO |
1.618.306,92 |
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TOTAL |
155.430.000,00 |
Art. 4º De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 3.071/2.024 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2025) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
II – Abrir créditos adicionais suplementares até 20% (vinte por cento) do total da despesa orçada.
Parágrafo Único - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 4º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos temos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, não sendo computado no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;
V – Reserva de Contingência.
Art. 5º Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) mediante Ato da Mesa Diretora, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.
Art. 7º Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 20% (vinte por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.
Art. 9º Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.
Art. 10 Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11 As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 3.071/2.024 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2025).
Art. 12 O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2025 foi elaborado e será executado nos termos da Lei nº. 3.071/2.024 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2025), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.
Art. 13 Fica autorizada as alterações dos anexos das demais leis orçamentárias para compatibilização dos instrumentos orçamentários PPA e LDO, conforme os anexos apensos a esta Lei.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê - Paraná, em 10 de dezembro de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:26220A0F