ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3231/2023

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 3231, de 24 de março de 2023.

 

Súmula: Reajusta salário/vencimento dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados, em 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) os salários/vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, pelo Regime Jurídico Celetista, e dos Cargos de Provimento em Comissão, que corresponde a recomposição salarial resultante do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2022 a fevereiro de 2023, a partir de 1º (primeiro) de março de 2023.

Art. 2º. Os pontos percentuais estabelecidos no art. 1º desta Lei serão aplicados sobre os valores constantes nas seguintes Tabelas de Salário/Vencimento anexa ao Decreto Municipal nº 7.891 de 05/04/2022, pertencente ao Regime Jurídico Estatutário e Celetista:

I. Tabela de Vencimentos dos Servidores Inativos da Municipalidade - Anexo I da Lei nº 1021/89 de 27/10/89;

II. Tabela de Valores dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança, Art. 17 - Anexo III da Lei nº 2.989/2020 de 27/04/2020;

III. Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Art. 6º - Anexo III, tabela “A” da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020, exceto Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Saúde Pública;

IV. Tabela de vencimentos dos Empregos Públicos e Cargos Efetivos em Extinção – Anexo III, tabela “D” da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020, exceto Supervisor Pedagógico;

V. Os vencimentos dos Empregados Estabilizados pelo Art. 19 do ADTC e dos Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social Ocupantes de Cargos Efetivos e Empregados Públicos, Seção VII – da Lei Complementar nº 057/2020 de 27/04/2020;

Art. 2º-A. Os pontos percentuais estabelecidos no art. 1º desta Lei serão aplicados sobre os valores constantes na Tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 62/2022 de 29/03/2022, conforme previsão nos artigos 14, 15, 34 e 35 da mesma Lei Complementar.

Art. 3º. Ficam atualizados, em mais 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, de que tratam as Leis Municipais nº 2.401 de 28/06/2012 e nº 3.042 de 27/01/2021, a partir de 1º (primeiro) de março de 2023.

Parágrafo único. Os pontos percentuais estabelecidos no caput deste artigo são resultantes do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2022 a fevereiro de 2023.

Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o Exercício corrente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da concessão da revisão, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 134º da República e 68º do Município.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se!

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:262585F6