ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 943/2018
LEI Nº 943/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 3º, caput, da Lei nº 714/2013, de 25-10-2013, que dispõe sobre o Concurso Anual de Decoração Natalina, a qual passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 3º- As categorias de premiação de cada concurso anual serão definidas no Regulamento do concurso, podendo abranger residências, estabelecimentos comerciais e industriais localizados no município de Rio Azul.”.
Art. 2º- Fica alterada a redação do artigo 4º, caput, da Lei nº 714/2013, de 25-10-2013, que dispõe sobre o Concurso Anual de Decoração Natalina, a qual passa a vigorar na forma seguinte, revogados os seus atuais parágrafos 1º e 2º:
“Art. 4º- As decorações mais bem avaliadas receberão prêmios custeados pelo Município em valor a ser definido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, através de decreto, levando-se em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira.”.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 28 de novembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:2631BBBF