ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 525/2025

LEI MUNICIPAL N° 525/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM DESPESAS PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS INFLÁVEIS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE KENNEDY, CMEI PROFESSORA NEUSA CLECI DE LIMA E ALUNOS INDIGENAS MATRICULADOS NAS ALDEIAS TEKOHÁ AÑETETE E TEKOHÁ ITAMARÃ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a locação de brinquedos infláveis, em comemoração ao Dia das Crianças, aos alunos regularmente matriculados nas seguintes instituições de ensino:

 

I - Escola Municipal Presidente Kennedy;

II - Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Neusa Cleci de Lima;

III - Alunos indígenas matriculados nas aldeias Tekohá Añetete e Tekohá Itamarã;

 

Art. 2°. A aquisição dos itens especificados no Art. 1º deverá observar integralmente os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e suas alterações posteriores.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 001 – Departamento de Ensino, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, nas seguintes classificações:

 

I – Unidades de Ensino Fundamental: Projeto/Atividade 12.361.0010.2-024 – Atividades do Ensino Fundamental, Natureza da Despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo;

II – Unidades de Educação Infantil: Projeto/Atividade 12.365.0010.2-027 – Atividades da Educação Infantil, Natureza da Despesa 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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