ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI Nº 3.698/2022
ERRATA DA LEI Nº 3.698/2022
Dispõe sobre a Errata da Lei Nº 3.698/2022, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte, produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:-
TORNAR PÚBLICO:
ERRATA DA LEI Nº 3.698/2022
Onde se lê: “LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.698/2021"
Leia-se: “LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.698/2022”
Mandaguari, 31 de agosto de 2022.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2636A672