ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI Nº 3.698/2022

ERRATA

 

ERRATA DA LEI Nº 3.698/2022

 

Dispõe sobre a Errata da Lei Nº 3.698/2022, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte, produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

 

A Prefeita do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:-

TORNAR PÚBLICO:

 

ERRATA DA LEI Nº 3.698/2022

 

Onde se lê: “LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.698/2021"

 

Leia-se: “LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.698/2022”

 

Mandaguari, 31 de agosto de 2022.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2636A672