ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 886/2026

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1° – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Item

Código

Descrição

Órgão

10

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

001

Departamento de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Saúde para Todos

Projeto/Atividade

2036

Manutenção das Atividades de Saúde

Elemento

3.3.90.14

Diária – Civil

Fonte de Recurso

303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Valor

R$ 30.000,00

 

Item

Código

Descrição

Órgão

11

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

Unidade

001

Departamento de Obras e Transporte

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0004

Programa de Serviços Urbanos e Utilidade Pública

Projeto/Atividade

2042

Manutenção das Atividades do Obras e Transporte

Elemento

3.1.70.71

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

Fonte de Recurso

000

Recursos Livres

Valor

R$ 20.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de:

 

Anulação de Dotação

Item

Código

Descrição

Órgão

10

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

001

Departamento de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Saúde para Todos

Projeto/Atividade

2036

Manutenção das Atividades de Saúde

Elemento

3.3.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recurso

303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Valor

R$ 30.000,00

 

Superávit Financeiro:

Código

Descrição

Valor

000

Recursos Livres

R$ 20.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de abril de 2026.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:263E1B0A