ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 886/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
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Item |
Código |
Descrição |
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Órgão |
10 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade |
001 |
Departamento de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0010 |
Programa Saúde para Todos |
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Projeto/Atividade |
2036 |
Manutenção das Atividades de Saúde |
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Elemento |
3.3.90.14 |
Diária – Civil |
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Fonte de Recurso |
303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) |
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Valor |
R$ 30.000,00 |
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Item |
Código |
Descrição |
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Órgão |
11 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
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Unidade |
001 |
Departamento de Obras e Transporte |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
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Programa |
0004 |
Programa de Serviços Urbanos e Utilidade Pública |
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Projeto/Atividade |
2042 |
Manutenção das Atividades do Obras e Transporte |
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Elemento |
3.1.70.71 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
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Fonte de Recurso |
000 |
Recursos Livres |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes de:
Anulação de Dotação
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Item |
Código |
Descrição |
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Órgão |
10 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade |
001 |
Departamento de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Saúde para Todos |
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Projeto/Atividade |
2036 |
Manutenção das Atividades de Saúde |
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Elemento |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recurso |
303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) |
|
Valor |
R$ 30.000,00 |
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Superávit Financeiro:
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Código |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Livres |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 13 de abril de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:263E1B0A