ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.361, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei 1.362/2005 que “Estabelece concessão de diárias e indenização de transportes ao Chefe do Poder Executivo Municipal” e Altera a Lei 1.365/2006 que “Estabelece concessão de diárias e indenização de transportes ao Vice-Prefeito, Secretário-Geral, Diretores e Servidores, quando do deslocamento da Sede do Município e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei 1.362/2005 passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Prefeito
|
Composição da diária |
Percentual |
Municípios abrangidos pela AMEPAR |
Município não abrangidos pela AMEPAR ou Curitiba |
Distrito Federal e demais capitais |
|
Alimentação Pousada |
30% 70% |
(...) (...) |
(...) (...) |
(...) (...) |
|
DIÁRIA |
100% |
(...) |
R$ 750,00 |
R$ 1.050,00 |
Art. 2º. O art. 1º da Lei 1.365/2006 e os Anexos I e II da mesma Lei passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Vice-Prefeito, o Secretário de Administração Geral, o Controlador-Geral, o Procurador-Geral e os Procuradores do Município, os Assessores, os Diretores de Departamento, os Chefes de Divisão e os demais servidores do Município, quando devidamente autorizados pela autoridade competente, receberão diárias conforme os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei.
(...)
ANEXO I
Vice-Prefeito, Secretário de Administração Geral, Controlador-Geral, Procurador-Geral, Procuradores do Município, Assessores, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão
|
Composição da diária |
Percentual |
Municípios abrangidos pela AMEPAR |
Município não abrangidos pela AMEPAR ou Curitiba |
Distrito Federal e demais capitais |
|
Alimentação Pousada |
30% 70% |
(...) (...) |
R$ 164,60 R$ 384,20 |
R$ 235,60 R$ 549,80 |
|
DIÁRIA |
100% |
(...) |
R$ 548,80 |
R$ 785,40 |
ANEXO II
Demais servidores
(valores inalterados)
Art. 3º. Ficam inalterados os valores das diárias atualmente vigentes que tenham sido atualizados por Decreto do Poder Executivo até 03/2023, sem prejuízo de eventual atualização por período posterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 015/2025
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:26416DD5