ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.361, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 1.362/2005 que “Estabelece concessão de diárias e indenização de transportes ao Chefe do Poder Executivo Municipal” e Altera a Lei 1.365/2006 que “Estabelece concessão de diárias e indenização de transportes ao Vice-Prefeito, Secretário-Geral, Diretores e Servidores, quando do deslocamento da Sede do Município e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei 1.362/2005 passa vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Prefeito

 

Composição da diária

Percentual

Municípios abrangidos pela AMEPAR

Município não abrangidos pela AMEPAR ou Curitiba

Distrito Federal e demais capitais

Alimentação

Pousada

30%

70%

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

DIÁRIA

100%

(...)

R$ 750,00

R$ 1.050,00

 

Art. 2º. O art. 1º da Lei 1.365/2006 e os Anexos I e II da mesma Lei passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. O Vice-Prefeito, o Secretário de Administração Geral, o Controlador-Geral, o Procurador-Geral e os Procuradores do Município, os Assessores, os Diretores de Departamento, os Chefes de Divisão e os demais servidores do Município, quando devidamente autorizados pela autoridade competente, receberão diárias conforme os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

(...)

 

ANEXO I

Vice-Prefeito, Secretário de Administração Geral, Controlador-Geral, Procurador-Geral, Procuradores do Município, Assessores, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão

 

Composição da diária

Percentual

Municípios abrangidos pela AMEPAR

Município não abrangidos pela AMEPAR ou Curitiba

Distrito Federal e demais capitais

Alimentação

Pousada

30%

70%

(...)

(...)

R$ 164,60

R$ 384,20

R$ 235,60

R$ 549,80

DIÁRIA

100%

(...)

R$ 548,80

R$ 785,40

 

ANEXO II

Demais servidores

(valores inalterados)

 

Art. 3º. Ficam inalterados os valores das diárias atualmente vigentes que tenham sido atualizados por Decreto do Poder Executivo até 03/2023, sem prejuízo de eventual atualização por período posterior.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 015/2025

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:26416DD5