ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 066-2021
“Autoriza o Município de São Pedro do Paraná a firmar termo de convênio de cooperação com o Município de Loanda, com o intuito de unir esforços para atender os objetivos e determinações da política nacional de resíduos sólidos, e dá outras providências.”
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE PARA APRECIAÇAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de São Pedro do Paraná autorizado a firmar termo de convênio de cooperação com o Município de Loanda, ambos do Estado do Paraná, com o objetivo de estabelecer parceria para o fim específico de dar cumprimento à política nacional de resíduos sólidos estabelecida na Lei Federal nº 12.305/2010.
Parágrafo Primeiro. A parceria entre os Municípios envolvidos tem como objetivo principal a disposição dos resíduos sólidos do Município de São Pedro do Paraná no aterro sanitário do Município de Loanda.
Parágrafo Segundo. O Termo de Convenio deverá ser ratificado pelo Legislativo no ato de sua assinatura.
Art. 2º. Para o cumprimento da cooperação, fica o Executivo Municipal de São Pedro do Paraná autorizado a promover o repasse dos valores devidos e calculados por tonelada de resíduo sólido a ser depositado no aterro sanitário do Município de Loanda.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente através de créditos orçamentários indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, se necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro do Paraná, 11 de agosto de 2021.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Gustavo Luizão Fernandes
Código Identificador:26450BEF