ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 62/2026
LEI N°. 62/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde - SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.302.0025.2.151 |
Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS |
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3.3.72.00.00.00 |
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos |
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3.3.72.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 32026 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 37710004 Toninho Wandscheer |
1.070.000,00 |
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3.3.72.39.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 32027 |
Em. Indiv.Impos. FNS Custeio - Emenda 45530001 Lenir de Assis |
230.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.300.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
100.000,00 |
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1719.57.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
1.200.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.300.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção de Convênio do Consórcio Intermunicipal de Saúde-CIS |
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OBJETIVOS - |
Manter Atendimento Médico a Pacientes Encaminhados pelo Município. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:26480EAF