ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 57/2021
Altera o artigo 59 da Lei Municipal n.º 023/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho/PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 59 da Lei Municipal n.º 023/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Salgado Filho/PR), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder, no mês de abril, através de decreto, previsão de valores dos vencimentos e vantagens dos servidores, condicionados a existência dos respectivos recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente para as despesas com pessoal do poder público, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos efeitos financeiros terão incidência na folha de pagamento de maio de cada exercício.
Parágrafo Único: Os reajustes de que tratam o “caput” deste artigo, visam repor a defasagem do poder aquisitivo com base no índice de Inflação oficial do período (INPC)”.
“Art. 59. Fica estabelecido o dia 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, como a data-base da revisão dos valores dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos do município de Salgado Filho/PR, condicionados a existência dos respectivos recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente para as despesas com pessoal do Poder Público nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando autorizado o Poder Executivo concedê-la através de Decreto.
Parágrafo Único: Os reajustes de que tratam o “caput” deste artigo, visam repor a defasagem do poder aquisitivo com base no índice de Inflação oficial acumulado no período dos últimos doze meses, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE).”
Art. 2º. A reposição salarial aplicada nos termos desta Lei conforma-se com as Leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Municipal, ficando desde já declarado.
Art. 3º. Em virtude da entrada em vigor da Lei Complementar n. 173, de 20 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), onde os Servidores Públicos Municipais não tiveram a reposição de seus vencimentos nos exercícios de 2020 e 2021, deverá ser levado em consideração o índice previsto no parágrafo único do artigo 59 do período compreendido entre janeiro a dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 08 de dezembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:264B8D08